Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/97

Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997

1997-12-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 283/1997, de 9 de dezembro de 1997 · Diário da República

Altera o artigo 24.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/95, de 31 de Janeiro