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Processo C-195/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2019. Processo penal contra B. S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim...

2019-03-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0195

Processo C-195/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2019. Processo penal contra B. S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 2.