Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2007

Diário da República n.º 33/2007, de 15 de fevereiro de 2007

2007-02-15 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 33/2007, de 15 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 46/2006 , de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde