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Processo C-533/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022. Somogy Megyei Kormányhivatal contra Upfield Hungary Kft. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria...

2022-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0533

Processo C-533/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de março de 2022. Somogy Megyei Kormányhivatal contra Upfield Hungary Kft. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Regulamento (UE) n.