Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/92

Diário da República n.º 297/1992, Série I-A de 1992-12-26

1992-12-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 297/1992, Série I-A de 1992-12-26 · Diário da República

Estabelece o regime de benefícios fiscais aplicável à internacionalização de empresas ou a projectos de reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas em sectores declarados em reestruturação ou em áreas afectadas por esta