Diário da República

Portaria n.º 48-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 20/2026

2026-01-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 20/2026 · Diário da República

Estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1 , de 28 de março.