Diário da República

Decreto do Governo n.º 13/83

Diário da República n.º 45/1983, Série I de 1983-02-24

1983-02-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 45/1983, Série I de 1983-02-24 · Diário da República

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e seu Protocolo