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Processo C-102/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017. Vaditrans BVBA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica)...

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0102

Processo C-102/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de dezembro de 2017. Vaditrans BVBA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica). Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Períodos de repouso do condutor — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 8.o, n.os 6 e 8 — Possibilidade de gozar os períodos de repouso diário e os períodos de repouso semanal reduzido fora do local de afetação e no veículo — Exclusão dos períodos de repouso semanal regular.