Diário da República

Decreto n.º 15/2009

Diário da República n.º 120/2009, Série I de 2009-06-24

2009-06-24 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 120/2009, Série I de 2009-06-24 · Diário da República

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre os particulares, pelo prazo de três anos, dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bairro da Liberdade, na cidade de Lisboa