Diário da República

Portaria n.º 83/2021

Diário da República n.º 73/2021, de 15 de abril de 2021

2021-04-15 · Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura · Diário da República n.º 73/2021, de 15 de abril de 2021 · Diário da República

Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis