Diário da República

Decreto-Lei n.º 273/90

Diário da República n.º 207/1990, Série I de 1990-09-07

1990-09-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 207/1990, Série I de 1990-09-07 · Diário da República

Altera o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, o qual estruturou a Direcção-Geral das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/86, de 29 de Novembro