Diário da República

Decreto-Lei n.º 765-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 248/1976

1976-10-22 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 248/1976 · Diário da República

Dá nova redacção a vários números dos artigos 17.º, 19.º, 23.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para eleição dos órgãos das autarquias locais)