Diário da República

Despacho Normativo n.º 164/93

Diário da República n.º 164/1993, Série I-B de 1993-07-15

1993-07-15 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 164/1993, Série I-B de 1993-07-15 · Diário da República

Sujeita as operações de importação e exportação de e para as Repúblicas Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), da Bósnia-Herzegovina e da Croácia à apresentação de licença, nos termos do Decreto-Lei n.º 126/90