Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/84

Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12

1984-01-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 10/1984, Série I de 1984-01-12 · Diário da República

Regulamenta o funcionamento da alta autoridade contra a corrupção, instituída pelo Decreto-Lei n.º 369/83 , e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção