Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015

Diário da República n.º 7/2015, de 12 de janeiro de 2015

2015-01-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 7/2015, de 12 de janeiro de 2015 · Diário da República

Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006