Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/98

Diário da República n.º 92/1998, Série I-B de 1998-04-20

1998-04-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 92/1998, Série I-B de 1998-04-20 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96 , de 17 de Setembro, com a redacção dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/97 , de 7 de Março, que aprovou o RIME