Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/83

Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17

1983-05-17 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 113/1983, Série I de 1983-05-17 · Diário da República

Altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)