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Processo C-132/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Septembro de 2011. Olivier Halley, Julie Halley e Marie Halley contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Leuven - Bélgica...

2011-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0132

Processo C-132/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Septembro de 2011. Olivier Halley, Julie Halley e Marie Halley contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Leuven - Bélgica. Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE - Imposto sucessório sobre as acções nominativas - Prazo de caducidade da avaliação das acções em sociedades não residentes superior ao prazo aplicável às acções em sociedades residentes - Restrição - Justificação.