Diário da República

Decreto-Lei n.º 42-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 62/2013

2013-03-28 · Ministério da Economia e do Emprego · Suplemento do Diário da República n.º 62/2013 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009 , de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global