Decreto-Lei n.º 20-E/2020

Suplemento do Diário da República n.º 92/2020

2020-05-12 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 92/2020 Diário da República

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Fonte: Diário da República · Abrir original