Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2019

Diário da República n.º 85/2019, de 3 de maio de 2019

2019-05-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 85/2019, de 3 de maio de 2019 · Diário da República

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e dos aditamentos a contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais