Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2018

Diário da República n.º 246/2018, de 21 de dezembro de 2018

2018-12-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 246/2018, de 21 de dezembro de 2018 · Diário da República

Estabelece o regime das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos, procedendo à revisão das atuais carreiras de conservador, de notário, de ajudante e de escriturário dos registos e notariado