Diário da República
Aviso n.º 88/99
Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01
Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário-Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, que o referido Protocolo foi estendido ao território de Macau, nos termos em que se aplica à República Portuguesa
Fonte: Diário da República · Abrir original