Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2026

Diário da República n.º 46/2026, de 6 de março de 2026

2026-03-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 46/2026, de 6 de março de 2026 · Diário da República

Propõe ao Conselho da União Europeia novos membros representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões para o período remanescente do quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleições autárquicas de 2025.