Diário da República

Decreto-Lei n.º 89-G/98

Diário da República n.º 86/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-13

1998-04-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 86/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-04-13 · Diário da República

Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes da administração central, local e regional