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Processo C-176/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011. Grão-Ducado do Luxemburgo contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...

2011-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0176

Processo C-176/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011. Grão-Ducado do Luxemburgo contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação - Directiva 2009/12/CE - Taxas aeroportuárias - Âmbito de aplicação - Aeroportos cujo tráfego anual seja superior a 5 milhões de passageiros por ano e aeroportos que registem o maior volume de tráfego de passageiros por ano em cada Estado-Membro - Validade - Princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da subsidiariedade.