Diário da República

Aviso n.º 58/91

Diário da República n.º 96/1991, Série I-A de 1991-04-26

1991-04-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 96/1991, Série I-A de 1991-04-26 · Diário da República

Torna público ter o Conselho da Europa notificado ter a República Federal da Alemanha, por nota formal de 4 de Fevereiro de 1991, levantado objecção a uma das reservas opostas por Portugal à Convenção Europeia da Extradição