Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 102/2016

Diário da República n.º 227/2016, de 25 de novembro de 2016

2016-11-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 227/2016, de 25 de novembro de 2016 · Diário da República

Ratifica o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000