Lei n.º 51/2005

Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30

2005-08-30 Assembleia da República Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30 Diário da República

Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública

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