Diário da República

Decreto-Lei n.º 250/91

Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16

1991-07-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça