Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2003/A
Diário da República n.º 255/2003, Série I-A de 2003-11-04
Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro (mapas do balanço social das empresas)
Fonte: Diário da República · Abrir original