Diário da República

Declaração de Retificação n.º 22-A/2025/1

Suplemento do Diário da República n.º 79/2025

2025-04-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 79/2025 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2025 , de 27 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 106/2002 , de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.