Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2008/M
Diário da República n.º 26/2008, Série I de 2008-02-06
Pronuncia-se pela exigência de um referendo que dê a oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da sua ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional sobre oTratado Reformador que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia
Fonte: Diário da República · Abrir original