Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/2019

Diário da República n.º 240/2019, de 13 de dezembro de 2019

2019-12-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 240/2019, de 13 de dezembro de 2019 · Diário da República

Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais