Diário da República

Aviso n.º 246/96

Diário da República n.º 181/1996, Série I-A de 1996-08-06

1996-08-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 181/1996, Série I-A de 1996-08-06 · Diário da República

Torna público ter a Estónia assinado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal