Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2002/M

Diário da República n.º 296/2002, Série I-A de 2002-12-23

2002-12-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 296/2002, Série I-A de 2002-12-23 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o preceituado no Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro