Diário da República

Portaria n.º 265/2023

Diário da República n.º 160/2023, de 18 de agosto de 2023

2023-08-18 · Justiça · Diário da República n.º 160/2023, de 18 de agosto de 2023 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017 , de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos