Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2019/M
Diário da República n.º 37/2019, de 21 de fevereiro de 2019
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
Fonte: Diário da República · Abrir original