Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/96

Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20

1996-03-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 68/1996, Série I-A de 1996-03-20 · Diário da República

Altera a Lei Orgânica do XIII Governo