Diário da República

Acórdão n.º 1/2003

Diário da República n.º 49/2003, Série I-A de 2003-02-27

2003-02-27 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 49/2003, Série I-A de 2003-02-27 · Diário da República

No procedimento criminal pelo crime de falsificação de documento, previsto e punido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente