Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/85

Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21

1985-02-21 · Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar · Diário da República n.º 43/1985, Série I de 1985-02-21 · Diário da República

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, que criou 2 novas empresas de transportes marítimos, a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L.