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Processo C-233/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019. Zubair Haqbin contra Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidshof te Brussel...

2019-11-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0233

Processo C-233/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019. Zubair Haqbin contra Federaal Agentschap voor de opvang van asielzoekers. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidshof te Brussel. Reenvio prejudicial — Requerentes de proteção internacional — Diretiva 2013/33/UE — Artigo 20.o, n.