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Decreto-Lei n.º 16/2022

Diário da República n.º 10/2022, de 14 de janeiro de 2022

2022-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 10/2022, de 14 de janeiro de 2022 · Diário da República

Altera o regime jurídico da reconversão da paisagem