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Processo C-50/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023. Prestige and Limousine, S.L. contra Área Metropolitana de Barcelona e o...

2023-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0050

Processo C-50/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023. Prestige and Limousine, S.L. contra Área Metropolitana de Barcelona e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Artigo 107.°, n.