Diário da República

Portaria n.º 526/99

Diário da República n.º 169/1999, Série I-B de 1999-07-22

1999-07-22 · Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 169/1999, Série I-B de 1999-07-22 · Diário da República

Estabelece as condições de não obrigatoriedade do recurso aos serviços de pilotagem na Região Autónoma dos Açores