Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/2004

Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07

2004-05-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 215/70, de 15 de Maio, que aprovou as bases do contrato de concessão da construção e exploração de um porto de recreio junto da povoação da Quarteira, no Algarve