Diário da República

Despacho Normativo n.º 82/98

Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998

1998-12-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998 · Diário da República

Possibilita a aplicação e produção de efeitos do Regulamento (CE) n.º 2331/98, do Conselho, de 22 de Outubro, relativamente às indemnizações compensatórias