Diário da República

Decreto-Lei n.º 318/99

Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11

1999-08-11 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 186/1999, Série I-A de 1999-08-11 · Diário da República

Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro