Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2008/M

Diário da República n.º 26/2008, Série I de 2008-02-06

2008-02-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 26/2008, Série I de 2008-02-06 · Diário da República

Resolve mandatar o Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira para suscitar a inconstitucionalidade da lei do Orçamento do Estado para 2008 por violação do dever de audição consagrado no artigo 229.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa