Lei n.º 5/2022

Diário da República n.º 5/2022, de 7 de janeiro de 2022

2022-01-07 Assembleia da República Diário da República n.º 5/2022, de 7 de janeiro de 2022 Diário da República

Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência

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